Voltará a discussão nesta quarta-feira (29), na Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação Constitucional do Senado, a regulamentação dos direitos das empregadas domésticas, em meio a questionamentos sobre os efeitos para o caixa da Previdência de um corte na contribuição patronal. 1n1371

A comissão vai analisar o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) com propostas para aplicação da PEC das Domésticas. Jucá sugere aumentar de 8% para 12% do salário o depósito mensal a ser feito pelo patrão na conta do FGTS do empregado.

 Pela proposta, esses 4% a mais seriam destinados ao seguro-desemprego (1%) e à multa na demissão do funcionário (3%). Em contrapartida, Jucá sugere a redução da alíquota da contribuição ao INSS dos atuais 12% para 8%.

 Um dos principais pontos de preocupação da comissão é a indenização a ser paga pelo empregador ao empregado demitido, direito que foi estendido pela PEC aos domésticos. No caso dos demais trabalhadores, a multa equivale a 40% do montante dos depósitos realizados na conta vinculada do FGTS durante a vigência do contrato de trabalho. E é devida apenas em caso de demissão sem justa causa, mas o projeto de Jucá acaba com essa distinção para o trabalhador doméstico.

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